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   Câmara dos Deputados aprova ampliação do prazo até 2018 para os municípios acabarem com os seus lixões


16/10/2014

Câmara dos Deputados aprova ampliação do prazo até 2018 para os municípios acabarem com os seus lixões

    A data limite para os municípios acabarem com os lixões encerrou-se em 2 de agosto deste ano, sem que a maioria dos municípios tenha cumprido o prazo definido. Muitos representantes municipais alegam que o prazo foi curto e que não dispõem dos recursos necessários ao cumprimento das metas estabelecidas.

No dia 14 de outubro de 2014, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados o texto da Medida Provisória 651/14, que prevê a ampliação até 2018 do prazo para os municípios acabarem com os seus lixões. O texto também prevê a flexibilização do prazo para a elaboração dos planos estaduais e municipais de resíduos sólidos, que venceu em 2012, até 2016. Esses planos são requisitos para que estados e municípios recebam dinheiro do governo federal para investir no setor.

A flexibilização das datas é uma reivindicação de vários prefeitos, que temem a aplicação de multas previstas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). Entretanto, vale ressaltar que a prorrogação dos prazos ainda não tem o aval do governo, portanto há possibilidade de veto futuro.

A notícia pode ser encontrada no link:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/475983-TEXTO-APROVADO-DA-MP-651-AMPLIA-PRAZO-PARA-FIM-DOS-LIXOES-ATE-2018.html.

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